Atenção à Saúde Bucal - Kit de higiene

Comissão aprova inclusão de kit de higiene bucal na cesta básica

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (14) a inclusão obrigatória de três escovas de dentes, dois cremes dentais e um fio dental em todas as cestas básicas produzidas, comercializadas e distribuídas no País.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4281/08 , do deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), que ainda prevê o fim da cobrança do PIS/Pasep Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). São mantidos pelas pessoas jurídicas – com exceção das micro e pequenas empresas que tenham aderido ao Simples –, que são obrigadas a contribuir com uma alíquota variável (de 0,65% a 1,65%) sobre o total das receitas. Esses recursos são destinados ao trabalhador em forma de rendimentos ou abonos salariais. e da Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. É um tributo cobrado pela União para atender programas sociais do governo federal. Incide sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as micro e pequenas empresas submetidas ao regime do Simples. Sua alíquota geral é de 3% – ou 7,6% na modalidade não-cumulativa. sobre esses itens de higiene bucal quando destinados a cestas básicas.

O relator, deputado Neilton Mulim (PR-RJ), defendeu a proposta como forma de beneficiar a saúde de brasileiros com dificuldade de acesso a serviços dentários. "Essa ação contribuirá para reduzir as cáries e os dentes perdidos da população, diminuindo a demanda por procedimentos reparadores", disse.


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http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SAUDE/146850-COMISSAO-APROVA-INCLUSAO-DE-KIT-DE-HIGIENE-BUCAL-NA-CESTA-BASICA.html


Fontes: www2.camara.gov.br e,

http://clubedodentista.com.br/site/noticias_ver.php?not_id=570